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NOTA DO CONSELHO DOS TJs SOBRE A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA manifesta sua preocupação e contrariedade à aprovação do Projeto de Lei 7596/2017 pelo Congresso Nacional, disciplinando o abuso de autoridade, com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos operadores do direito. Impõe-se que haja o veto ao referido Projeto de Lei pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, possibilitando a manutenção do Estado Democrático de Direito e o adequado funcionamento do Poder Judiciário, evitando-se flagrante prejuízo à sociedade brasileira. Porto Alegre, 16 de agosto de 2019. DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DUROPresidente do Conselho dos Tribunais de Justiçae Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
16/08/2019 (00:00)

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